Aprovado ‘royalties’ para educação e saúde e lei da ficha limpa
O
Senado aprovou na noite desta terça (2), por meio de votação simbólica, um
texto alternativo, de autoria do líder do governo, senador Eduardo Braga
(PMDB-AM), para o projeto que destina royalties do petróleo às áreas de educação
e saúde. Também foi aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC) que
estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.
O novo texto alterou o projeto dos royalties
aprovado no último dia 26 pela Câmara e por isso retornará para análise dos
deputados.
O substitutivo de Braga alterou em vários pontos a
proposta aprovada na Câmara, mas manteve a repartição aprovada pelos deputados
– 75% para a educação e 25% para a saúde. A intenção inicial do governo era
destinar 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
O texto aprovado no Senado garante que royalties
obtidos com a produção atual de petróleo, em contratos assinados a partir de 3
de dezembro de 2012, já sejam destinados à áreas de educação (75%) e saúde
(25%). Essa regra, no entanto, valerá somente para os royalties que cabem à
União. Nesses contratos, estados e municípios ficam liberados para gastar em
outras áreas.
De acordo com Eduardo Braga, essa regra deverá
evitar a “judicialização” da nova distribuição porque, segundo ele, permite que
grandes estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tenham mais
liberdade para aplicar os recursos.
Ficha limpa
A PEC que estende as regras da Lei da Ficha Limpa
para o serviço público impede que brasileiros e estrangeiros em situação de
inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por
concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por
indicação).
No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61
votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis. Para entrar em vigor, a
proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera
inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça,
mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de
recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso
público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de
confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em
qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
Para ser aprovada, a PEC precisava dos votos de, no
mínimo, três quintos dos senadores (49, do total de 81), mesma proporção
necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto substitutivo (com
alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do senador Roberto
Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de
Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de
cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente para
cargos comissionados e função de confiança.
A PEC foi incluída na pauta do plenário desta terça
após aprovação, na semana passada, de requerimento para ser votada com
urgência. A matéria está entre os projetos considerados prioritários pelo
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciados como resposta às
manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.
“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta]
na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na
Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques.
Fonte: G1.
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