Aprovado ‘royalties’ para educação e saúde e lei da ficha limpa

Aprovado ‘royalties’ para educação e saúde e lei da ficha limpa

O Senado aprovou na noite desta terça (2), por meio de votação simbólica, um texto alternativo, de autoria do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para o projeto que destina royalties do petróleo às áreas de educação e saúde. Também foi aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.

O novo texto alterou o projeto dos royalties aprovado no último dia 26 pela Câmara e por isso retornará para análise dos deputados.

O substitutivo de Braga alterou em vários pontos a proposta aprovada na Câmara, mas manteve a repartição aprovada pelos deputados – 75% para a educação e 25% para a saúde. A intenção inicial do governo era destinar 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

O texto aprovado no Senado garante que royalties obtidos com a produção atual de petróleo, em contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012, já sejam destinados à áreas de educação (75%) e saúde (25%). Essa regra, no entanto, valerá somente para os royalties que cabem à União. Nesses contratos, estados e municípios ficam liberados para gastar em outras áreas.

De acordo com Eduardo Braga, essa regra deverá evitar a “judicialização” da nova distribuição porque, segundo ele, permite que grandes estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tenham mais liberdade para aplicar os recursos.

Ficha limpa

A PEC que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).

No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61 votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.

Para ser aprovada, a PEC precisava dos votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49, do total de 81), mesma proporção necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto substitutivo (com alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente para cargos comissionados e função de confiança.

A PEC foi incluída na pauta do plenário desta terça após aprovação, na semana passada, de requerimento para ser votada com urgência. A matéria está entre os projetos considerados prioritários pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciados como resposta às manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.

“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta] na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques.

Fonte: G1.

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