Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade
penal
Pena maior para
adolescentes por crime hediondo recebe apoio da Ministério Público Federal, mas
OAB alerta sobre o risco de mudar qualificação sobre estupro de menores
A redução da idade
penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por
crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel
Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate
realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é
possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de
drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
Poder
Online:
O argumento foi
usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a
redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro,
latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos.
"Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade",
defendeu o senador.
A proposta ganhou
apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos -
um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do
Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de
crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O
peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um
relatório que busque um "meio termo" para o tema polêmico. "A questão
central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio", afirma ao iG .
O presidente da
Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a
redução da maioridade. "Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são
todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a
que se destina, que é reduzir a criminalidade", afirma.
Segundo Furtado, a
mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da
atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do
Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18
anos. "O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque
deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso
porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos",
afirma.
O presidente da OAB
também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam
entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico
internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As
consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como
"efeito colateral".
Apesar da posição,
o senador Ferraço defendeu a "quebra do radicalismo da discussão", ou
seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos
para reduzir a maioridade. "Não jogo todo peso (no argumento) de que a
redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma
condição humana
(a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de
impunidade que está virando regra", disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR)
criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma
"situação de desmoralização por parte da imprensa", que, segundo o
peemedebista, "transforma algumas exceções (de violência) em regra".
"A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de
segurança pública), afirmou.
Fonte: IG.
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