Rio - O deputado estadual Flávio Flávio
Bolsonaro (PP) foi condenado a pagar uma multa de 20 salários mínimos
pela juíza auxiliar da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, do
Tribunal de Justiça do Rio, Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira.
Segundo a sentença, Bolsonaro violou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) ao divulgar e manter, em seu site, a foto de um
adolescente infrator, acusado de estupro.
O jovem, de 17 anos, foi acusado de ter
cometido o crime contra uma mulher de 30 anos de idade, dentro de um
ônibus da linha 369 (Bangu-Carioca) na Avenida Brasil, em maio do ano
passado. Imagens de câmeras do coletivo flagraram o jovem e foram ao ar
em sites e TVs, pois não se sabia a idade do suspeito.
Segundo a decisão da magistrada, Bolsonaro
afirmou que, quando descobriu se tratar de um menor, ‘a imagem já era de
domínio público, tendo-a mantido em sua página mesmo após saber a idade
deste, com a finalidade de convencer a sociedade sobre a necessária
reforma do ordenamento jurídico, para que a maioridade penal seja
reduzida para os 16 anos de idade’, descreveu a sentença.
Ainda segundo a sentença, a conduta do
parlamentar foi enquadrada no artigo 247 do ECA, que tipifica como
infração administrativa a divulgação total ou parcial, por qualquer meio
de comunicação, de documento relativo à criança ou adolescente a que se
atribui a prática de ato infracional.
Fonte: O DIA
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