O
Congresso Nacional analisará nesta terça-feira (10) vetos da presidente
Dilma Rousseff em votação aberta, a primeira após a promulgação da
Emenda Constitucional que estabelece o fim do voto secreto nas votações
de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares na
semana passada, pelas Mesas do Senado e da Câmara. Três itens estão na
pauta da primeira sessão de votação aberta dos vetos presidenciais. A
votação será feita diretamente no painel eletrônico do plenário da
Câmara e o resultado será divulgado na hora.
A Medida Provisória do Programa Mais
Médicos é um dos itens da pauta, com veto parcial em um dos
dispositivos. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que proibia
os médicos estrangeiros do programa de exercerem a profissão fora do
projeto. Segundo o Executivo, a proibição é incompatível com a lógica da
carreira pública na qual entram os profissionais intercambistas.
O projeto que permitiu à Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) para a construção de silos e armazéns
públicos para a safra 2013/2014 também teve itens vetados. Entre eles,
está o artigo que autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e
conservação de estoques privados, o que foge às competências da
companhia, segundo o Executivo.
O terceiro item da pauta recebeu veto
total da presidenta Dilma Rousseff. Trata-se do projeto que inclui a
eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na
oferta e na apresentação de produtos ou serviços. A proposta inclui a
medida ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a justificativa
do veto, o projeto não detalha os produtos que serão atingidos pela
obrigação. O Executivo também alegou que os objetivos do projeto já
estão expressos em normas do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica (Procel) e do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).
O veto presidencial só pode ser
rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as Casas,
este é o único caso em que a Constituição exige quórum para rejeição de
matéria.
Com a análise dos vetos, a pauta do
Congresso Nacional será destrancada, o que libera os parlamentares para
votar outros projetos. Desta forma, 16 projetos de lei que autorizam
créditos suplementares no orçamento de ministérios, secretarias e
estatais já poderão ser votados na terça-feira.
Fonte: Agência BRasil.
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