O
passaporte diplomático dá ao seu portador uma série de regalias, como
passagem livre pela fiscalização no embarque e desembarque em países com
os quais o Brasil tem relação diplomática
A Justiça Federal de Brasília anulou o
passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da Silva, um dos
filhos de Luiz Inácio Lula da Silva, três dias antes do término do
mandato do ex-presidente. A decisão do juiz Jamil Rosa de Jesus
Oliveira, da 14ª Vara Federal em Brasília, rejeitou recurso impetrado
pela defesa do filho de Lula para reverter o cancelamento do documento
já determinado pela Justiça em julho do ano passado. A medida atendeu à
ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em 2012 após
investigar irregularidades na concessão do passaporte especial,
estendida ilegalmente a parentes do ex-presidente, autoridades
religiosas, políticos e ex-ministros. As acusações levaram o Ministério
das Relações Exteriores (MRE) a adotar regras mais rígidas para liberar o
documento.
O advogado de Luís Cláudio, Cristiano
Zanin Martins, afirmou que vai recorrer. Segundo o defensor, a sentença
“não acrescenta nada” porque o passaporte diplomático já tinha sido
cancelado. Martins acrescentou que, em setembro do ano passado, a
Justiça Federal de Brasília já havia concedido uma liminar para proibir a
apreensão do documento. Nesse recurso, Luís Cláudio ganhou direito de
usar o passaporte, como se fosse um passaporte comum, por ter obtido um
visto de entrada nos Estados Unidos com validade até dezembro de 2020.
“A questão do cancelamento (do
passaporte) já foi feita administrativamente”, afirmou o advogado do
filho de Lula. Martins disse que a troca do passaporte diplomático pelo
comum será uma providência a ser tomada futuramente. Na decisão, o juiz
federal destacou que o passaporte diplomático será apreendido em juízo,
para em seguida ser devolvido ao Itamaraty.
O passaporte diplomático do filho de
Lula virou alvo de ação civil pública proposta em junho de 2012 pelo
Ministério Público Federal depois que o Ministério das Relações
Exteriores (MRE) confirmou que Luís Cláudio era o único que não havia
devolvido o documento dentre os sete parentes do ex-presidente
beneficiados. Um mês depois, a Justiça concedeu liminar para suspender o
passaporte dado a ele. O passaporte diplomático de Luís Cláudio tinha
validade até dezembro de 2014.
Na sentença emitida em 3 de outubro do
ano passado, o juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal em
Brasília, mencionou que o Itamaraty já havia cancelado o documento em
razão da nova regulamentação de concessão. “Em verdade, não há nada a
acrescentar em matéria de mérito, uma vez que o passaporte diplomático
concedido ao réu foi absolutamente irregular, de modo que a consequência
deve ser o cancelamento, definitivo, do documento, e respectiva
apreensão, se não houver devolução espontânea”, decidiu o magistrado.
Descoberta a farra da distribuição de
passaportes diplomáticos a parentes do ex-presidente, em 2012, a
Procuradoria da República no Distrito Federal passou um pente-fino para
avaliar a regularidade de 328 passaportes emitidos pelo Itamaraty entre
2006 e 2010, em caráter excepcional. Apenas sete passaportes concedidos
aos parentes de Lula foram considerados irregulares, por não
apresentarem justificativas pertinentes.
Regalias
O passaporte diplomático dá ao seu
portador uma série de regalias, como passagem livre pela fiscalização no
embarque e desembarque em países com os quais o Brasil tem relação
diplomática. De emissão gratuita, o documento também torna dispensável,
em alguns países, a exigência do visto de entrada. Fazem jus ao
passaporte diplomático, segundo o Itamaraty, aqueles que desempenham ou
vão desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do
país.
Fonte: G1
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