Unidade de Regime Fechado (URF-01/RB) possui capacidade para 341 homens; contudo, abriga 1.321
O
Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial
de Atuação na Execução Penal, instaurou procedimento preparatório para
apurar eventuais responsabilidades, por conta de irregularidades
identificadas dentro do presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio
Branco. O procedimento também pretende avaliar a adoção de medidas por
parte do Governo do Estado do Acre, prevenindo a ocorrência de rebeliões
e de crimes no interior da unidade prisional.
De
acordo com histórico de visitas regulares elaborado pela 4ª Promotoria
Criminal com atuação perante a Vara de Execuções Penais, foram
verificadas diversas irregularidades que atentam contra as garantias
constitucionais da inviolabilidade física e moral dos presidiários. As
irregularidades dizem respeito, sobretudo, à superlotação carcerária.
Na
última visita realizada pelos Promotores, no dia 4 de fevereiro/2014,
aferiu-se, por exemplo, que a Unidade de Regime Fechado (URF-01/RB)
possui capacidade para 341 homens; contudo, abriga 1.321, o que
configura um limite muito acima da capacidade.
“Em razão disso, tem sido verificada insuficiência de colchões, inexistência de roupa de cama, toalhas,
uniformes, falta de medicamentos e de atendimento médico, bem como
ausência de salubridade do ambiente em níveis compatíveis com a
existência humana em condições mínimas de dignidade”, diz um fragmento
do procedimento.
Ainda de acordo com
os Promotores, é imprescindível assegurar aos presos condições mínimas
de dignidade na execução da pena, para que a prerrogativa de
ressocialização seja efetivada. De outro modo, direitos constitucionais
fundamentais, bem como direitos assegurados aos presos pela Lei de
Execução Penal, são violados.
O procedimento
preparatório é assinado pelos Promotores de Justiça Laura Miranda Braz
(Execução Penal), que coordena a execução das atividades do grupo;
Abelardo Townes (Execução de Penas Alternativas), Marco Aurélio Ribeiro
(Direitos Humanos), Dayan Albuquerque (Controle Externo da Atividade
Policial), Joana D'Arc Dias Martins (2ª Promotoria Criminal) e Aretuza
de Almeida Cruz (8ª Promotoria Criminal), que coordena o Núcleo de
Atendimento Terapêutico (Natera).
O MPAC vai
determinar o levantamento dos dados compilados no ano de 2013, referente
ao quantitativo de presos na unidade prisional, tendo por base o
relatório de visita mensal elaborado pela Promotoria de Execuções
Penais.
A Direção-Geral do Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre (Iapen), bem como o Governo do Estado
do Acre, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, serão oficiados
para prestar informações sobre a questão.
Também serão oficiados, a Secretaria de Segurança
Pública, Comando Geral da Polícia Militar, Defensoria Pública Geral,
Secretaria de Direitos Humanos e Ministério Público Federal (MPF), para
que acompanhem a próxima visita de inspeção do Grupo Especial de Atuação
na Execução Penal, que será realizada no dia 7 de março/2014.
O grupo
Aperfeiçoar
a execução da pena privativa de liberdade no Estado desponta como
objetivo primordial do grupo recém-instituído. Acompanhando a rotina dos
presos, pretende-se validar ações enfrentativas de controle da
criminalidade no Acre, perpassando pelo âmbito contextual dos benefícios
dos condenados, garantindo a ressocialização deles e aumentando o rigor
da pena para os que não apresentarem melhoras nas condutas
comportamentais, na autodisciplina e no senso de responsabilidade.
Uma
ação civil pública ajuizada pelo grupo especial já tramita na Justiça.
Um dos pedidos do MPAC consiste na determinação para que o Estado
construa casa de albergado, para quem cumpre pena em regime aberto, e
implantação de uma colônia agrícola, para quem cumpre pena em regime
semiaberto.
Fonte: Acrealerta
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