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Em decisão proferida hoje (19), a Juíza de Direito Thaís Khalil, responsável pelo processo que resultou no bloqueio da empresa Ympactus Comercial Ltda (TelexFREE), deu mais um importante passo no imbróglio jurídico que já se estende por mais de 9 meses.
Para os milhões de Divulgadores que aguardavam uma nova audiência de conciliação nos próximos dias, as notícias não são animadoras.
A Juíza, atendendo
solicitação do Ministério Público do Acre, que como autor manifestou que
eventual possibilidade de conciliação estaria condicionada à prévia
exibição de documentos e realização da perícia, reputou inoportuna a
designação imediata de nova audiência de conciliação.
Ainda na decisão, quanto ao valor da
proposta de honorários apresentada pela empresa perita, a Juíza
ressaltou que a resposta aos quesitos elaborados pelo juízo e pelas
partes demandará a análise de milhares de documentos, sem mencionar a
elaboração e estudo de tabela contendo informações individualizadas de
cada um dos cerca de um milhão de divulgadores.
“Não há dúvidas, portanto, de que o trabalho é complexo e extenso, justificando o pagamento
do valor proposto a título de honorários. Tendo em vista que a proposta
menciona a variável entre R$1.750.000,00 e R$2.500.000,00, fixo os
honorários provisoriamente em R$1.750.000,00”, determinou a Juíza.
A juíza ainda determinou a
intimação do Estado do Acre para que deposite em juízo R$500.000,00
(quinhentos mil reais), no prazo de cinco dias e considerando a
complexidade da perícia a ser realizada, bem como a estimativa de prazo
apresentada na proposta, estabeleceu o prazo de sessenta dias para
apresentação do laudo pericial, contados a partir do recebimento do
alvará judicial mencionado no item anterior.
Em contato com um dos
advogados da TelexFREE, Dr. Roberto Duarte, o mesmo já havia levantado
questões preocupantes acerca da decisão.
“É lamentável isso tudo, a que
ponto esse processo está chegando. O Estado do Acre, já carente de
recursos para investimentos que beneficie seu povo, agora vai ter que
arcar com estes valores milionários, para tentar prejudicar ainda mais
os milhões de Divulgadores, brasileiros, pais e mães de família, jovens e
trabalhadores que depositaram seus sonhos na empresa. Se pagar e ficar
provado que não é pirâmide financeira, comprovando que a empresa é, de
fato, sustentável, como já avaliado nos últimos dias pela Receita
Federal do Brasil, imaginem a quantidade de ações por danos morais que
serão interpostas contra o Estado. Será que o governador Tião Viana (PT)
vai se responsabilizar também por todo esse dano moral?”, indagou
Duarte.
Fonte: Acrealerta
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